Como Funciona o MEI?

Como funciona o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiro e dono de minimercado.

Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, Microempreendedor Individual já é o porte mais comum de empresas no Brasil, segundo dados da Receita Federal – são mais de 10,7 milhões de MEIs.

Condições para ser um MEI:

- Não participar como um sócio

- Pode contratar até 1 colaborador. 

- Ter um faturamento de no máximo 81 mil reais por ano 

- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Vantagens de ser um MEI

1. MEIs tem acesso à cobertura previdenciária do INSS (auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade)

2. O MEI possui um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), ou seja: ele pode emitir notas fiscais, ter acesso a linhas de crédito específicas e abrir conta bancária para empresa

3. Não há custo para abrir um CNPJ como MEI. É necessário, apenas, estar em dia com o pagamento dos impostos e contribuição previdenciária.

4. Quem se formaliza pode participar de licitações públicas: o MEI pode vender para o governo e também está dispensado de escrituração contábil, levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econômico

5. MEIs têm acesso a cursos gratuitos oferecidos por instituições como o SEBRAE, como incentivo ao empreendedorismo. Nem todos os cursos são gratuitos, alguns deles cobram o valor da matrícula, mas ainda assim as opções são vastas.

6. O MEI é um programa simplificado e feito para os novos empreendedores. Sendo assim, se você pretende abrir uma empresa de válvula reguladora de pressão, com o MEI, é possível ter mais otimização em seus processos tributários. Com a unificação dos impostos, o MEI se tornou uma das opções mais requisitadas pelos novos empreendedores.

Desvantagens de ser um MEI 

1. Limite de aposentadoria : Embora o MEI garanta a aposentadoria pagando a contribuição mensal, você conseguirá se aposentar apenas com um salário mínimo, que em 2021 está em R$ 1.100. Portanto, ao optar pelo MEI, considere fazer uma previdência privada.

2. Faturamento máximo Só é possível permanecer enquadrado no MEI se o faturamento anual for de, no máximo, R$ 81 mil. Por mês, isso representa uma renda de até R$ 6.750. Caso este não seja o seu caso, talvez seja a hora de considerar outras opções de empresas como uma Sociedade Empresária Limitada (LTDA).

3. Número limitado de colaboradores Isso não é necessariamente um problema para quem ainda é microempreendedor, afinal, se você está começando uma empresa, é natural que não tenha uma equipe. 

4. Tempo de obtenção do alvará: Para emitir nota fiscal, você precisa do alvará de funcionamento da prefeitura (processo que hoje é feito online). Depois de levar a documentação, a emissão pode ser lenta e você precisará esperar para prestar serviços para outras pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, não existe a obrigatoriedade de nota, como vimos antes. Então, se esse for o caso, já dá para iniciar as operações.

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