SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES

Ola !!

Para integrar cada dia mais a nossa relação junto a nossos cliente, resolvemos ressaltar alguns pontos de interesse mutuo do conhecimento em relação as obrigações das empresas que estão enquadradas no SIMPLES NACIONAL.

Abaixo relacionamos os pontos mais importantes.

As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.

Você sabe quais obrigações legais você deve cumprir com a sua empresa no Simples Nacional? Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

A apuração e geração do DAS no Simples Nacional, caso a empresa fature no mês.

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Ficará inadimplente; – Pagará juros e multa de recálculo; – Sujeito a exclusão do Simples Nacional.	Cobrar do seu contador o envio da guia; Solicitar o extrato do Simples

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Envio da GFIP

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS; – Poder se autuado em uma fiscalizado.	Solicitar ao seu contador a guia de GFIP que foi enviada.

Folha de pagamento e encargos com funcionários e pró-labore

Gerar a folha de pagamento e cálculo dos encargos com funcionários e do pró labore

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Pagamentos equivocados; – Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado.	Solicitar ao contador o resumo do cálculo da folha de pagamento.

Declarações

Envio de declarações para Secretaria da Fazendo (municipal para serviços e estadual para produtos)

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda; – Impossibilitado de retirar as certidões negativas; – Pagamento de multa por atraso no envio.	Cobrar do contador o recebido de entrega da declaração.

Balanço Patrimonial e DRE

Entrega do Balanço Patrimonial e DRE

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente, normalmente em março	– Não poderá participar de licitações; – Risco de ser autuado quando for fiscalizado.	Cobrar do contador

DASN (Documento de Anual do Simples Nacional)

Elaborar e enviar o DASN

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente, normalmente em Abril	– Pagamento de juros e multas de recálculo; – Exclusão do Simples Nacional	Solicitar o recibo do envio da documento

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Envio da RAIS

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente	– Pagamento de multa; – O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial.	Solicitar o recibo do envio da declaração

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Envio do CAGED

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Na admissão e demissão de funcionário	– Pagamento de multa por funcionário que não foi informado; – Será autuado em uma fiscalização.	Solicitar o recibo do envio da declaração